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AC-517-2024

ACÓRDÃO Nº 517/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.015526/2024-63 2. Interessado: Enseada Indústria Naval S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto contra a decisão da Diretoria Colegiada consubstanciada no Acórdão nº 435/2024-ANTAQ (SEI nº 2302158), ACORDAM os Diretores …