RESOLUÇÃO Nº 8.083-ANTAQ, DE 19 DE OUTUBRO 2020 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.015635/2020-57 e ad referendum da Diretoria Colegiada, Resolve: Art. 1º Conhecer da Denúncia …
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