ACÓRDÃO Nº 33-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Processo: 50300.015979/2021-47 Parte: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.(44.837.524/0001-07) Ementa: Consulta sobre a possibilidade de manutenção de isenção de tarifa de atracação de embarcação. Conhecimento. Possibilidade de manutenção da isenção, a critério da Autoridade Portuária, caso a embarcação não seja utilizada para fins comerciais. Acórdão: Vistos, relatados …