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AC-203-2024

ACÓRDÃO Nº 203/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.016432/2023-21 2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos e Brasil Terminal Portuário S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Contrato de Transição referente à área 1 da região do Saboó, no Porto Organizado de Santos, …