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AC-523-2024

ACÓRDÃO Nº 523/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.016704/2024-73 2. Interessado: CMA CGM AS, representada por CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de Medida Cautelar Administrativa contra decisão da …

Deliberação DG 72-2024

DELIBERAÇÃO DG Nº 72-2024-ANTAQ, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 1. Processo: 50300.016704/2024-73 2. Interessados: CMA CGM AS, representada por CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo  inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, …