ACÓRDÃO Nº 499-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.016728/2019-65 Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A (02.762.121/0009-53). Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Infração capitulada no inciso XXXVIII do art. 32 da Resolução ANTAQ nº 3.274. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 508ª …