ACÓRDÃO Nº 196, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.016843/2019-30 Parte: OCRIM S.A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (61.065.199/0001-20) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise e manifestação acerca do Ofício nº 141/2019/SNPTA (SEI nº 0869428) por meio do qual a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) solicita que a ANTAQ ateste que os investimentos …