ACÓRDÃO Nº 553/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.016875/2023-11 2. Interessado: Administração do Porto de Maceió – APMC 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação de procedência da Administração do Porto de Maceió – APMC, autoridade portuária do Porto Organizado de Maceió/AL, …
DELIBERAÇÃO Nº 82, DE 21 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno e pelo art. 4º da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021, considerando o que consta do Processo nº 50300.016875/2023-11 e o teor …