ACÓRDÃO Nº 660-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.016931/2021-56 Parte: ASCENSUS GESTÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (12.561.807/0001-82) Ementa: Requerimento de transferência de titularidade de contrato de arrendamento. Dispensa da exigência de anuência prévia da ANTAQ. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para …