ACÓRDÃO Nº 246-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.017601/2019-63 2. Interessado: Porto do Recife S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), a ser firmado entre a ANTAQ, …