ACÓRDÃO Nº 163/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.017752/2023-06 2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de cumprimento de comando estabelecido no Acórdão nº 447/2023-ANTAQ (SEI nº 2061369) para análise da regularidade e aderência ao …