ACÓRDÃO Nº 646/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.017854/2023-13 2. Interessado: Companhia Docas do Estado do Ceará 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta formulada pela Companhia Docas do Ceará (CDC) acerca da possibilidade de utilização do estacionamento do Terminal Marítimo de …