RESOLUÇÃO Nº 7.738-ANTAQ, DE 11 DE MAIO DE 2020. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.017966/2019-98 e tendo em vista o deliberado em sua 477ª Reunião Ordinária, realizada em 7 …