ACÓRDÃO Nº 615/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.018079/2024-02 2. Interessados: Bunge Alimentos S.A.; Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC; SCPAR Porto de São Francisco do Sul 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos Embargos de Declaração opostos, em …