ACÓRDÃO Nº 489/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.018125/2023-84 2. Parte: Jânio Oliveira da Silva 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória formulada por Jânio Oliveira da Silva, por meio da qual solicitou desta Agência Reguladora análise acerca da cobrança recebida …