ACÓRDÃO Nº 38-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.018141/2023-77 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de orientação a respeito da aplicação da Instrução Normativa nº 23/2023-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …