ACÓRDÃO Nº 497-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.018238/2018-12 Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA (27.316.538/0001-66), PORTOCELTERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S.A (28.497.394/0001-54). Ementa: Pedido de Arbitragem Regulatória. Discórdia quanto à remuneração pelo uso de canal de acesso e bacia de evolução. Conhecimento. Indeferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes …
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