ACÓRDÃO Nº 553-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.018242/2020-03 Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (02.762.121/0002-87). Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Subsistência do auto de infração. Descumprimento de determinação da ANTAQ. Aplicação de multas pecuniárias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a …