ACÓRDÃO Nº 199, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.018400/2019-83 Parte: SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE (01.039.203/0002-35) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração interposto pela Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG), em face de decisão da Diretoria Colegiada da Agência, objeto da Resolução 7.756-ANTAQ, que lhe havia indeferido a …
RESOLUÇÃO Nº 7.756-ANTAQ, DE 12 DE MAIO DE 2020. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.018400/2019-83 e tendo em vista o deliberado em sua 477ª Reunião Ordinária, realizada em 7 …