Despacho de Julgamento nº 4/2019/SFC Fiscalizada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMEIRIM CNPJ: 05.139.464/0001-05 Processo nº: 50300.018436/2018-86 Auto de Infração nº 3566-1 (SEI nº 0622488) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMEIRIM. TERMINAL HIDROVIÁRIO DE ALMEIRIM. EXPLORAR INSTALAÇÃO SEM O REGISTRO PRÉVIO NA ANTAQ. ART. 12, VII, RESOLUÇÃO NORMATIVA …