ACÓRDÃO Nº 165-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.018648/2021-69 2. Interessado: Companhia Municipal de Administração Portuária – COMAP 3. Relatora: Flávia Takafashi 3.1. Redator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 5507-7, lavrado em …