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AC-624-2022

ACÓRDÃO Nº 624-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.018704/2022-46 2. Interessado: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Diretoria DT 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam dos Embargos de Declaração apresentados pela empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. em face da decisão proferida nos termos do …