ACÓRDÃO Nº 593-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.018707/2022-80 2. Interessado: Companhia Docas do Pará – CDP 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Diretoria – DT 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam dos Embargos de Declaração apresentados pela Companhia Docas do Pará – CDP em face da decisão proferida nos termos do …
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