ACÓRDÃO Nº 144-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.019063/2023-28 2. Interessado: Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso administrativo, com pedido de concessão de medida cautelar em face de despacho administrativo, …