ACÓRDÃO Nº 25-ANTAQ, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 Processo: 50300.019084/2020-09 Parte: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.(44.837.524/0001-07) Ementa: Trata o presente Acórdão de proposta de Resolução DIRPRE/SPA (SEI nº 1166711), a ser editada pela Autoridade Portuária de Santos S.A. (Santos Port Authority – SPA), sobre reposição e desincorporação de bens reversíveis à União sob guarda …