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AC-721-2024

ACÓRDÃO Nº 721-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.019777/2024-17 2. Interessado: Marine Production Systems do Brasil Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de prorrogação do prazo de adimplemento da cláusula suspensiva do Contrato de Adesão nº 09/2022- MINFRA , …