ACÓRDÃO Nº 763-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.019865/2024-19 2. Interessado: Ministério da Infraestrutura – MINFRA 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo licitatório de arrendamento portuário em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de carga …