ACÓRDÃO Nº 300-ANTAQ, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.019898/2019-00 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Trata o presente Acórdão de proposta de normativo interno com o objetivo de regulamentar a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), no âmbito da ANTAQ, prevista no artigo 76-A da Lei nº 8.112, de 1990 …