ACÓRDÃO Nº 202/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.020100/2023-41 2. Interessado: Pipes Empreendimentos Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de obrigação de fazer em vista da Deliberação PAS nº 12/2023/URESL/SFC (SEI nº 2086253), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, …