ACÓRDÃO Nº 153-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.020213/2023-46 2. Interessados: Associação de Terminais Portuários Privados – ATP e Vports – Autoridade Portuária dos Portos de Vitória e Barra do Riacho 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Diretoria 4 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração opostos pela Associação …
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