ACÓRDÃO Nº 584/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.020221/2023-92 2. Interessado: Oceanave Serviços Marítimos e Terrestres Eirelli EPP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso hierárquico interposto em face da Deliberação PAS nº 106/2023/SFC, ACORDAM …