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AC-273-2022

ACÓRDÃO Nº 273-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.020349/2021-94 2. Parte: Companhia Docas do Pará – CDP 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta sobre a possibilidade de desmontagem de 2 (dois) bens móveis …