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AC-79-2024

ACÓRDÃO Nº 79/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.020688/2023-32 2. Interessados: Porto do Recife S.A. e Liquiport Vila Velha S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização para celebração de contrato de transição entre a Porto do Recife S.A. e …