ACÓRDÃO Nº 153-ANTAQ, DE 15 DE ABRIL DE 2021 Processo: 50300.020773/2020-58 Parte: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO – USUPORT-RJ (22.688.420/0001-45) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de medida cautelar administrativa, formulado pela empresa LOGÍSTICA BRASIL – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS USUÁRIOS DOS PORTOS, DE TRANSPORTES E DA LOGÍSTICA, com base nas …