ACÓRDÃO Nº 388/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.020812/2024-41 2. Interessado: Administração Portuária dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de manifestação desta Agência, formulada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – …