DELIBERAÇÃO – DG Nº 20, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 (Retificada pelo Acórdão nº 266-ANTAQ, de 2 de junho de 2021) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020891/2020-66 …
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