ACÓRDÃO Nº 702-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.021330/2020-84 Parte: COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA (02.343.132/0001-41) Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Subsistência do auto de infração. Aplicação de penalidade de multa pecuniária. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 512ª Reunião Ordinária …