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AC-538-2021

ACÓRDÃO Nº 538-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.021571/2020-23 Parte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES DE USO PÚBLICO – ABRATEC (05.086.999/0001-57). Ementa: Representação com pedido de medida cautelar. Envio de ofícios ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica sem prévia submissão à Diretoria Colegiada da ANTAQ e sem metodologia previamente aprovada. Conhecimento. Perda …

Deliberação 35-2020

DELIBERAÇÃO – DG Nº 35, DE 24 DE DEZEMBRO 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.021571/2020-23, em ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Indeferir …