ACÓRDÃO Nº 40-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Processo: 50300.021678/2021-52 Parte: RONISSON MEDEIROS BEZERRA 05607378403 (23.194.916/0001-25) Ementa: Reajuste de preços. Aprovação com ressalvas da majoração das tarifas praticadas. Necessidade de envio de informações por meio do Sistema de Desempenho da Navegação (SDN) para futuras elevações de preço. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes …