ACÓRDÃO Nº 28/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021847/2022-35 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários. 3. Relator: Eduardo Nery. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças – SAF. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de aprovação da Portaria-DG ANTAQ nº 446/2022, que dispõe sobre a alteração dos quantitativos e da distribuição …
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