ACÓRDÃO Nº 161-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.022005/2022-09 2. Interessado: EMAM – Emulsões e Transportes Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Diretoria D1 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam dos Embargos de Declaração interpostos pela empresa EMAM – Emulsões e Transportes Ltda., por alegada existência de omissão no conteúdo do …
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