ACÓRDÃO Nº 132-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.022476/2022-17 2. Interessado: Companhia Docas do Pará – CDP 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento de autorização prévia para formalização de acordo a respeito de dívidas tarifárias, formulada pela empresa Companhia …
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