ACÓRDÃO Nº 723-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.022692/2024-16 2. Interessado: Companhia Docas do Pará (CDP) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Diretoria D1 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração opostos pela Companhia Docas do Pará (CDP) em contraposição ao Acórdão nº 572-2024-A N T A Q , …
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