ACÓRDÃO Nº 176-ANTAQ, DE 23 DE MARÇO DE 2022 1. Processo: 50300.022725/2021-85 2. Parte: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT (04.892.707/0001-00) 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de registro de Instalação Portuária Pública de …