ACÓRDÃO Nº 585/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.022935/2019-59 2. Interessado: Porto Litoral Norte S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito de autorização para construção e exploração de terminal de uso privado na região geográfica de Arroio do Sal/RS, …