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AC-37-2024

ACÓRDÃO Nº 37-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.023052/2023-42 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de acordo bilateral entre Brasil e Peru sobre o abastecimento de mercadorias para localidades fronteiriças peruanas em …

Deliberação 08-2024

DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.023052/2023-42, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Declarar anuência da ANTAQ quanto …