ACÓRDÃO Nº 207-ANTAQ, DE 1º DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.023442/2021-51 2. Parte: Ministério da Infraestrutura 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: GT-ODSE-001-22-DG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da avaliação dos documentos encaminhados pelo Ministério da Infraestrutura (MINFRA) visando à elaboração de estudo para concessão da Hidrovia …