ACÓRDÃO Nº 393/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.023903/2021-95 2. Interessado: Associação Comercial Industrial de Porto Mauá 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de demanda recebida pela Ouvidoria, registrada no Protocolo nº 50001.071817-2021-63, com pedido de reconsideração das disposições constantes no …