ACÓRDÃO Nº 19-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.025616/2024-62 2. Interessados: Convicon Contêineres de Vila do Conde S.A. e Companhia Docas do Pará 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de prorrogação do prazo para …
ACÓRDÃO Nº 775-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.025616/2024-62 2. Interessados: Convicon Conteineres de Vila do Conde S.A. e Companhia Docas do Pará 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de referendo à Deliberação-DG nº 116/2024, que tratou …