ACÓRDÃO Nº 211-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.026932/2024-51 2. Interessado: EBN Antônio Rocha Transporte 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta acerca da competência regulatória e fiscalizatória da linha fluvial Belém/Manaus, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …